domingo, dezembro 22, 2024
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INDENIZAÇÃO – ACORDO SERÁ EXTENSIVO A MAIS MILITARES E PENSIONISTAS

Em atendimento a solicitação da PGE – Procuradoria Geral do Estado, o Comando Geral da PMTO encaminhou aquele órgão, relação dos militares que incluíram na corporação no período de janeiro de 1994 a Maio de 2006, bem como, os nomes dos pensionistas dos militares que faleceram antes de abril de 1993.

Agora,  os próximos passos serão a definição dos valores proporcionais à data de inclusão do militar na Corporação,  a edição de Lei oficializando a extensão  do acordo e a inclusão  de recurso no orçamento do Estado para pagamento à partir de Janeiro de 2011.

Informamos aos pensionistas que não tiveram suas pensões reajustadas pelo IGEPREV conforme o realinhamento  concedidos aos militares,   que além das medidas tomadas junto aquele Órgão e ao  Comando da PMTO, a ASMIR também encaminhou ofício ao Governador CARLOS HENRIQUE AMORIM, solicitando mudança na Legislação para que todos pensionistas tenham  suas pensões reajustadas na mesma data e percentual de reajuste concedido aos  militares.

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